A Prefeitura de Marília enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta trailers e food trucks em áreas públicas. A medida atende à recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo e busca organizar o setor, além de garantir segurança jurídica aos comerciantes.
O texto autoriza até dez concessões em praças e espaços públicos. Para atuar, os interessados deverão pagar outorga e oferecer contrapartidas, como manutenção de áreas verdes, revitalização de praças e internet gratuita nos locais autorizados.
Os contratos terão validade de até dez anos e permitirão prorrogação. Além disso, tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão se credenciar, o que amplia as oportunidades de participação.
O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) destacou que o município precisa cumprir as orientações do Ministério Público. Ele alertou que ignorar a recomendação pode levar à cassação de autorizações irregulares e à retirada de trailers instalados de forma indevida.
A Prefeitura elaborou o projeto em conjunto com a Procuradoria Geral, Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria da Administração e Gabinete do Prefeito. Além disso, incorporou sugestões do Ministério Público.
Dessa forma, a proposta segue os princípios da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e busca fomentar o comércio de alimentos em trailers de forma regulada, diversificar a gastronomia, estimular a inclusão tecnológica e fortalecer a sustentabilidade urbana.
