A Prefeitura de Marília enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que propõe alterações no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 889/2019). A medida traz mudanças no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na Planta Genérica de Valores (PGV) e na Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano (CIPM).
Se aprovado, o projeto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. A atualização do IPTU poderá ser feita por decreto do Executivo, com base em índices como inflação (IPCA), valorização do mercado imobiliário, obras públicas e dados do Observatório de Mercado Imobiliário.
As alíquotas passam a ser progressivas, variando conforme o valor venal do imóvel. Já a CIPM terá cobrança vinculada ao consumo de energia elétrica, com isenção para famílias inscritas na Tarifa Social.
Quadro comparativo: alterações no IPTU e CIPM
Resumo das principais mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, em Marília
| Item | Como é hoje | Como fica em 2026 |
|---|---|---|
| IPTU | Atualizado pela PGV com regras atuais | Atualização por decreto e alíquotas progressivas |
| Alíquota Residencial | Alíquota única ou pouco diferenciada | De 0,25% a 0,40% conforme valor venal |
| Alíquota Não Residencial | Alíquota única | De 0,43% a 0,75% conforme faixa de valor |
| Aumento IPTU | Ajuste integral no exercício | Diluição: 50% da diferença a cada exercício |
| CIPM (Iluminação) | Cobrança por categorias limitadas | Todos os imóveis considerados beneficiados; cobrança por consumo |
| Isenção CIPM | Isenções específicas e limitadas | Isenção para consumidores da Tarifa Social |
| Valor venal | Baseado em critérios gerais da PGV | Novo cálculo: profundidade, topografia, localização e padrão construtivo |
Observação: se aprovado, o projeto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2026 e tramita em regime de urgência na Câmara Municipal.
Segundo a Prefeitura, as mudanças modernizam o sistema tributário, alinham o município à Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária, e buscam equilíbrio nas contas públicas. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara Municipal.
