A Prefeitura de Marília e o Governo de São Paulo formalizaram um financiamento de R$ 78 milhões para viabilizar projetos executivos de engenharia e obras de infraestrutura viária no município. O Diário Oficial do Estado publicou o extrato da operação na edição desta terça-feira (16).
Marília contratou o crédito na Desenvolve SP, agência de fomento ligada ao governo estadual, por meio da Linha de Apoio a Investimentos Municipais (LIM). Além disso, o contrato prevê a liberação integral do valor, sem contrapartida financeira da Prefeitura.
O documento também limita a aplicação dos recursos às finalidades autorizadas pela Lei Municipal nº 9.392, de 11 de dezembro de 2025, com alterações da Lei nº 9.430, de 3 de março de 2026.
O que entra no pacote de obras
O contrato inclui a implantação de um corredor viário em pista dupla, com ciclovia, entre o bairro Maria Izabel e o Aeroporto de Marília. Além disso, o município planeja intervenções no Bosque Municipal.
O pacote contempla, ainda, serviços de terraplanagem e drenagem. Em seguida, ele prevê pavimentação asfáltica, construção de guias e sarjetas e execução de calçadas acessíveis. Da mesma forma, a lista inclui iluminação pública e sinalização viária horizontal e vertical.
Prazo, juros e custos
O contrato estabelece 72 meses no total. Primeiro, ele traz 12 meses de carência. Depois, ele define 60 meses para amortização da dívida.
A operação corrige os encargos pelo IPCA e aplica juros efetivos de 12,47% ao ano. Além disso, o contrato fixa o custo efetivo total (CET) em 12,36% ao ano.
O município também paga uma tarifa de abertura e contratação de R$ 150 mil. Se ocorrer inadimplência, o contrato aplica juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.
Garantias e regras de uso
Como garantia, Marília vinculou receitas futuras da cota-parte do ICMS. Além disso, o contrato prevê a vinculação futura do IBS, imposto criado pela reforma tributária. O valor total da garantia corresponde ao montante financiado.
Ao mesmo tempo, a legislação federal proíbe usar recursos de operações de crédito para despesas correntes, como folha de pagamento e custeio da máquina pública. Por isso, o contrato direciona o financiamento exclusivamente para investimentos em infraestrutura viária.
Endividamento e exigências legais
A formalização se soma às maiores captações por financiamento feitas pelo município nos últimos anos. Assim, a administração amplia a capacidade de investir em projetos estruturantes.
Por outro lado, a contratação aumenta o endividamento e compromete parte das receitas futuras de ICMS usadas como garantia. Ainda assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal permite operações de crédito para investimentos, desde que o ente respeite limites e capacidade de pagamento. Nesse caso, o contrato registra atendimento ao artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000, que define condições para estados e municípios contratarem empréstimos.
