A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Com isso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) avançou mais uma etapa no Congresso Nacional.
Os deputados aprovaram o parecer por 44 votos favoráveis e 18 contrários. No entanto, a medida ainda não altera a legislação atual. Antes disso, o texto precisará passar por uma comissão especial e, posteriormente, por duas votações no plenário da Câmara.
Votação ocorreu após debate intenso
Os parlamentares discutiram a proposta por mais de duas horas antes da votação. Durante o debate, deputados favoráveis e contrários apresentaram argumentos jurídicos, sociais e relacionados à segurança pública.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta respeita a Constituição Federal e não viola cláusulas pétreas nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Por outro lado, deputados da oposição contestaram esse entendimento. Segundo eles, os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e não podem sofrer alterações por meio de uma emenda constitucional.
Tema divide opiniões no Congresso
Além da discussão jurídica, a eficácia da medida também gerou divergências entre os parlamentares.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), por exemplo, afirmou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da violência e da criminalidade. Segundo ela, o Congresso deveria priorizar políticas voltadas à prevenção e à inclusão de jovens.
Enquanto isso, defensores da proposta argumentaram que a mudança pode fortalecer o combate ao crime organizado e reduzir a sensação de impunidade.
O deputado Mendonça Filho também defendeu a realização de um referendo para que a população participe diretamente da decisão sobre o tema.
Parlamentares apontam possíveis impactos
Mesmo entre os defensores da proposta, alguns parlamentares reconheceram que a medida, sozinha, não solucionará os problemas da segurança pública.
O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), por exemplo, alertou para a possibilidade de facções criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a mudança entre em vigor.
Além disso, parlamentares contrários argumentaram que a ampliação do encarceramento de adolescentes pode não produzir os resultados esperados na redução da criminalidade.
PEC ainda terá longo caminho no Congresso
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa superar outras etapas legislativas.
Agora, uma comissão especial analisará o mérito da PEC e poderá discutir eventuais alterações no texto. Em seguida, a Câmara dos Deputados deverá votar a proposta em dois turnos.
Caso obtenha os votos necessários, a matéria seguirá para análise do Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso a mudança poderá entrar em vigor.
Por isso, embora a votação desta quarta-feira represente um avanço importante para os defensores da proposta, a redução da maioridade penal ainda depende de uma longa tramitação antes de se tornar realidade.
