CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Com isso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. Os deputados aprovaram o […]