O texto-base da Medida Provisória (MP) 1.357/2026 recebeu o aval da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (3). A decisão afasta de forma imediata o piso de 20% estabelecido para o Imposto de Importação.
Transações vindas do exterior com valor até US$ 50 passam a ter alíquota zerada pelo Ministério da Fazenda sob a nova norma.
O projeto define ainda que pacotes na casa dos US$ 3 mil terão o teto do tributo diminuído para 30%.
Histórico do Imposto de Importação
Antes dessa modificação, a cobrança mínima exigida ficava em 20% no primeiro patamar financeiro, subindo a 60% no segundo grupo.
Historicamente, remessas de até US$ 50 já haviam conquistado isenção do Imposto de Importação durante o mês de agosto de 2023.
Consumidores que são pessoas físicas já desfrutavam do tributo federal anulado desde maio, utilizando os critérios operacionais do programa Remessa Conforme.
Os governos estaduais, por outro lado, seguirão arrecadando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessas transações, independentemente da alteração em Brasília.
Impactos da medida
Tratamentos de doenças raras que dependem de remédios sem fabricação equivalente no país também foram isentados pelo relatório aprovado.
Foram inseridas ainda diretrizes inéditas de monitoramento voltadas aos sites e aplicativos que operam no comércio eletrônico.
A atual proposta tramita sob a forma de projeto de lei de conversão. No ano de 2024, os deputados federais haviam inserido uma taxação na faixa de 20% junto às normas do programa Mover.
Esse dispositivo originou a Lei nº 14.902, ratificada em 27 de junho, sendo que o recolhimento efetivo do montante passou a valer no dia 1º de agosto de 2024.
Articulação em Brasília
Um colegiado formado por membros da Câmara e do Senado já tinha validado a redação nesta quarta-feira (2).
O relatório chancelado pelo grupo misto foi integralmente construído pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
Do total de 112 sugestões de alteração enviadas pelos parlamentares, nove terminaram incorporadas à versão final.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atuou diretamente nas negociações políticas para garantir o sucesso da proposta.
Os chefes do Legislativo, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB), integraram de forma ativa as conversas decisivas.
Prazos e próximos passos
A caducidade do texto original, publicado lá em 12 de maio, está marcada para ocorrer neste domingo, dia 8 de setembro.
A votação em plenário exigirá ainda a apreciação dos chamados destaques pelos parlamentares da Casa.
O Senado Federal receberá o documento logo após essa conclusão. Existe a expectativa de celeridade, com possibilidade de avaliação pelos senadores ainda ao longo desta quinta-feira (3).
Medições frequentes sobre os resultados práticos das regras serão executadas em conjunto pelo Congresso Nacional e pela equipe do Ministério da Fazenda.
Essa vigilância buscará quantificar as consequências das mudanças para a geração de vagas, a atividade industrial, os lojistas, os valores ao consumidor e o volume de tributos recolhidos.
