Mulheres vítimas de violência em Goiânia passaram a contar com auxílio financeiro de até R$ 5 mil para a compra de armas de fogo e equipamentos de defesa pessoal por meio do Programa Escudo Feminino. A medida entrou em vigor após a Câmara Municipal derrubar o veto do prefeito Sandro Mabel (União) em agosto de 2026.

A Lei Municipal nº 11.595 também financia R$ 1,2 mil para taser, R$ 400 para spray de pimenta e R$ 150 mensais para aulas de artes marciais. A Prefeitura de Goiânia cede dispositivos eletrônicos de defesa em comodato por dois anos. A doação definitiva ocorre se a beneficiária cumprir as regras sem incidentes.

Requisitos para o armamento no Programa Escudo Feminino

A legislação prioriza medidas preventivas e equipamentos não letais antes da concessão de auxílio para arma de fogo. A beneficiária precisa comprovar medida protetiva vigente por ameaça grave e ação penal em andamento.

Exige-se também registro de descumprimento pelo agressor e seis meses de capacitação. A requerente deve apresentar histórico de uso de equipamento não letal sem incidentes.

Outros critérios incluem autorização federal de posse e certificação de curso de tiro. Profissionais da rede pública municipal executam as avaliações médica e psicológica.

A requerente assina um termo de responsabilidade e se submete a inspeções periódicas. O veto executivo original ocorreu em março de 2026.

Impugnação jurídica

A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia planeja recorrer à Justiça contra a permissão do auxílio financeiro do Programa Escudo Feminino. A norma municipal apresenta suposta inconstitucionalidade, segundo o órgão técnico.

A Procuradoria aponta invasão de competência da União sobre material bélico e direito penal. O texto também carece de estudo de impacto financeiro.

Major Vítor Hugo (PL) assina a autoria do programa. Segundo a Câmara Municipal, a proposta busca o aumento da autodefesa das mulheres e a queda na repetição das agressões familiares. O texto também tem como meta o reforço do trabalho de prevenção.